O Marco Regulatório da Mineração é assunto amplamente discutido nos últimos anos na mídia, em congressos e mesas redondas. Diante de um assunto tão controverso, a Editora Oficina de Textos, por publicar livros segmentados para as áreas de Mineração e Geologia, acredita ser importantíssimo oferecer aos nossos leitores uma matéria sobre o tão famigerado tema.
Convidamos Rotênio Castelo Chaves Filho, um dos autores do livro Separação densitária, da coleção Teoria e Prática do Tratamento de Minérios, e também gerente de projetos e de processos minerometalúrgicos na Progen, para contribuir com sua opinião e provocar reflexões nos estudantes e profissionais da área. Confira!
Disponível na livraria Ofitexto!
Comunitexto (CT): A história mostra que a mineração foi fundamental para a expansão de nossas fronteiras e a ocupação de nosso território. Qual a importância, atualmente, da mineração para o desenvolvimento do País?
Rotênio Castelo Chaves Filho (RCCF): A mineração apresenta dois aspectos que se destacam: primeiro, é uma das atividades básicas que permitiram a evolução cultural do homem (a agricultura e a domesticação de animais são outras) – a mineração (e metalurgia) está na base de toda a cadeia civilizatória, dando nome às etapas da aventura humana (Idade da Pedra Lascada, Idade da Pedra Polida, Idade do Bronze, Idade do Ferro). Segundo, tem inegável importância econômica na geração de riquezas, particularmente para o Brasil, detentor de algumas das reservas minerais mais importantes do mundo, como minérios de ferro, nióbio, alumínio e outros. Isso se traduziu no peso que a participação dos bens minerais adquiriu na pauta de exportações brasileiras ao longo da primeira década do século XXI.
CT: Qual a importância do estabelecimento de marcos regulatórios para o setor mineral?
RCCF: A atividade econômica pode e deve ser regulada pela sociedade para coibir a ação predatória dos agentes econômicos, entretanto, o Novo Marco Regulatório tem um grave defeito de nascença, um pecado original – seu escopo é mais arrecadatório do que de fato regulador ou incentivador de maior eficiência e competitividade do setor mineral.
CT: O Novo Marco Regulatório que está tramitando trará benefícios às pequenas e médias empresas do setor?
RCCF: O Novo Marco Regulatório da Mineração, bem ao contrário do que diz pretender, tem potencial para prejudicar seriamente as pequenas e médias empresas do setor mineral, sufocando-as até sua extinção, particularmente com a adoção do esquema de leilões de concessão, em lugar de consolidar o espaço conquistado e incentivar a atividade. O Novo Marco Regulatório é o réquiem para essas empresas.
CT: Entre algumas mudanças, o governo propõe a unificação dos títulos minerários, ou seja, para pesquisa e lavra haverá um só documento. Essa medida será positiva?
RCCF: Sim, a medida é positiva. Entretanto, a atual legislação já atende (ou atendia) esse aspecto – o pesquisador ter o direito de lavrar o bem mineral que descobriu, necessitando apenas que apresente um plano de aproveitamento econômico para aprovação. O problema do projeto de lei para o marco regulatório é mais de conceito: tratar a mineração com os mesmos parâmetros, adotados pelo atual governo, para o petróleo, que apresenta resultados negativos para o País e para a própria Petrobras.
CT: O meio ambiente será beneficiado pelas novas regras do setor mineral?
RCCF: As leis ambientais existentes são mais do que suficientes para proteger o meio ambiente. Basta que sejam seguidas, o que as empresas de mineração já fazem há muito tempo.
CT: O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), no Novo Marco Regulatório, será convertido em Agência Nacional de Mineração e também será criado o Conselho Nacional de Política Mineral, organismo de assessoramento à Presidência da República, que formulará as políticas governamentais para o setor mineral. Como o setor está recebendo essas mudanças?
RCCF: O setor mineral está recebendo todo o pacote de modificações propostos no marco regulatório com inquietação crescente, que já beira o desespero. A atuação do Ministério das Minas e Energia em todo esse episódio foi catastrófica, começando pela suspensão de fato das leis e normas ainda vigentes para a área mineral, com a paralisação unilateral e ilegal da concessão das outorgas para pesquisa e lavra há mais de vinte meses.
Cerca de 50.000 requerimentos de concessão não foram concedidos, o que provocou a suspensão de investimentos que se estima da ordem de R$ 25 bilhões, além de futuros projetos de exploração mineral que deixaram de existir, pelo menos enquanto persistir o atual cenário negativo de instabilidade jurídica. Algumas empresas, e mesmo pessoas físicas, entraram na justiça para exigir o respeito à legislação atual e, recentemente, conseguiram nas varas federais da Bahia, Minas Gerais e Distrito Federal que o DNPM fosse obrigado a conceder a liberação das autorizações para pesquisa.
Uma atividade que anunciava poucos anos atrás que faltaria mão de obra no setor hoje demite, graças à atitude intempestiva e irresponsável do Governo. Os primeiros atingidos pelo desemprego devido à paralisação da pesquisa em novas áreas foram os geólogos, mas também os geofísicos, engenheiros, consultores e toda a cadeia de empresas prestadoras de serviços, como laboratórios de análises químicas e mineralógicas, empresas de sondagens, empresas de engenharia consultiva etc.
Como consequência da insegurança jurídica instaurada, as perspectivas promissoras para a área mineral brasileira se degradaram drástica e rapidamente. Empresas internacionais já direcionam seus investimentos para outros países, em que encontram mais estabilidade jurídica e menos demonização do setor.
O que impressiona e aumenta o desalento é que o Governo não dá mostras de reconhecer os erros cometidos no enfoque da atividade mineral, agindo como deuses que, do Olimpo, manipulam o comum dos mortais a seu bel prazer, certos da sua onipotência, infalibilidade e inatingibilidade. Um empresário da área mineral encerrou uma conversa que tivemos sobre o marco regulatório, com um sintomático “Que Deus nos ajude”. De Brasília podemos esperar o pior.
Saiba mais
O Ministério de Minas e Energia disponibiliza em seu Portal um documento para elucidar e discutir o Novo Marco Regulatório. Apresenta diretrizes e diagnósticos, leis específicas, entre outros. No documento é solicitado “a todos os interessados a enviarem contribuições para a redação final do novo Marco Legal da mineração brasileira”. Para acessar, clique aqui.
